AREsp 2407767 - DECISAO

AREsp 2407767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, sendo esse ônus previsto nas normas processuais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e na jurisprudência administrativa do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial na forma do art. 1.029 §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial, sendo esse ônus previsto nas normas processuais (art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ) e na jurisprudência administrativa do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.