AREsp 2711241 - DECISAO

AREsp 2711241 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de ausência de ponto omisso, contraditório ou obscuro segundo Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO PIMENTA NEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PIMENTA NEVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a indicação de ausência de ponto omisso, contraditório ou obscuro segundo Súmula 284/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.