AREsp 2658145 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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