AREsp 2578878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, impendendo a superação do óbice indicado pela Súmula 182/STJ; ainda, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais foi rejeitado por já existir fixação no percentual máximo conforme o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLELIO VULCZAK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CLELIO VULCZAK JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento, Art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 ilegitimidade de reexame fático pela via excepcional (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, impendendo a superação do óbice indicado pela Súmula 182/STJ; ainda, o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais foi rejeitado por já existir fixação no percentual máximo conforme o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do acórdão recorrido (fl. 536, e-STJ)