EAREsp 2626973 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy...

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Parties
Agravante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ASSUA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Recuperação Judicial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Recuperação Judicial

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ASSUA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC