AREsp 2626375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RIVALDO SANT"ANNA, ODAIR SANNA E ROSEMERY GLÓRIA AFONSO contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - cálculo mês a mês, afastamento da multa do artigo 523, §1º1, do Código de Processo Civil 2015, fixação de honorários diante do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou os cálculos - afastou da planilha, somente, metade das custas processuais relativas a fase de conhecimento - Tutela recursal indeferida - inconformismo do executado. Preliminar 1 - Agravante Odair Sanna, interpôs dois agravos de instrumentos, a saber: primeiro em 2140101-87.2022.8.26.0000, protocolado em 21/06/2022 19h12min36s (Voto 2031 negado provimento por unanimidade na sessão de julgamento de 22.08.2023) e o segundo em 2190862-25.2022.8.26.0000, protocolado em 15/08/2022 às 23h19min11s,este último, juntamente com Rivaldo Sant"anna, contra a mesma decisão de fls.3835/3839. Com relação ao agravante Odair Sanna, o presente agravo de instrumento não deve ser admitido, tendo em vista que a matéria aqui alegada, sequer foi alegada no primeiro agravo de instrumento 2140101-87.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Repetido- Princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa - Agravo não conhecido - incidência artigo 9322, inciso III, do Código de Processo Civil2015. Preliminar 2- Inadmissibilidade do recurso - alegação de vício de representação processual dos agravantes - peculiaridades do caso - agravados idosos - busca da satisfação do crédito - v. acórdão executado que transitou em julgado em 28.11.08 (fls.1350) - sujeitos processuais que devem cooperar para obterem tempo razoável, decisão de mérito justae efetiva - artigo 6º, "caput"3, do CPC/2015 - princípio da primazia do julgamento do mérito - afastamento de futura alegação de nulidade. Mérito - Cumprimento de sentença - título judicial, certo, líquido e exigível - trânsito em julgado no dia 28.11.08 (fls.1350). Análise da impugnação ao cumprimento de sentença - exceções de pré-executividade às fls.1407/1413 e às fls. 3736/3744 - rejeitadas- matérias alegadas que exaustivamente foram analisadas pelo juízo "a quo" e pela Colenda 9ª Câmara de Direito Privado. Aluguéis que deverão ser atualizados a partir da expedição do laudo pericial, e não, mês a mês - Ausência de irregularidade nos cálculos apresentados pelos agravados- homologação pelo juízo de origem (fls.3835/3839) - termo inicial 05/03/1999 (um dia após as notificações extrajudiciais fls. 892/810),e termo final 13/04/2005 - (trânsito em julgado do REsp 489.281/SP fl. 3129) - agravante Rivaldo Sant"anna, em momento algum, combateu a forma e modo da atualização do débito. Tendo sido a impugnação devidamente analisada pela decisão de fls. 2.376/2.379, contra a qual, sequer, houve interposição de recurso- preclusão temporal e consumativa verificada. Honorários Sucumbenciais - Acolhimento parcial da impugnação - planilha a presentada de forma espontânea, pela agravada às fls. 3831, se referia, tão somente, a retirada do percentual de 15% a título de honorários advocatícios sucumbenciais o que não se confunde com o afastamento da execução da metade das custas processuais relativas a fase de conhecimento - novo planilha de fls.3848apresentada após determinação da decisão agravada - metade que perfaz montante de R$ 21.127,47. Honorários advocatícios - cabimento- fixação em 10% sobre o valor afastado da execução, qual seja, metade das custas processuais da fase de conhecimento R$ 21.127,47, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 4104 do C. STJ e art. 85, § 1º, §2º, do Código de Processo Civil 2015 . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provido apenas neste tópico. Incidência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil 2015 - agravantes que foram devidamente intimados para efetuar o pagamento voluntário, porém permaneceram inertes fls.1351/1352 dos autos de origem - ausência de pagamento voluntário durante os dez anos em que tramita o presente cumprimento de sentença- questão exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau - manutenção multa e honorários. Advertência - dever de cumprir com exatidão as decisões, bem como deixar de criar embaraços para a efetivação - matérias exaustivamente alegadas e analisadas pelo Poder Judiciário - inteligência do artigo 77, IV7, § 1º8 e § 2º9, do Código de Processo Civil 2015. Decisão agravada reformada em parte Recurso provido em parte" (e-STJ fls. 60/63). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (e-STJ fls. 89/100). Nas razões do especial (e-STJ fls. 104/117), os recorrentes apontam negativa de vigência dos arts. 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC, 389, 394, 395 e 884 do Código Civil. Sustentam, em síntese, nulidade do acórdão por não suprir a omissão apontada nos aclarátórios. Além disso, afirmam que "somente com o vencimento de cada parcela mensal é que poderiam ser eles considerados em mora e, por consequência, suportar os ônus dela decorrentes" (e-STJ fl. 113), sob pena de enriquecimento ilícito da parte recorrida. Por fim, pedem o afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração, tendo em visa que pretendiam o prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos tidos como violados. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 120/140), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece acolhida em parte. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à forma de atualização do crédito exequendo, entendo que a matéria estava preclusa, bem como já teria sido exaustivamente analisada pelo juízo de origem, consoante se extrai do seguinte trecho: "Nessa linha de raciocínio, se tem que todos os argumentos trazidos pelo agravante, quanto a regularidade dos cálculos, já foram exaustivamente analisados pelo juízo de origem e por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado, persistindo o agravante em se furtar de cumprir sua obrigação, lastreada em título judicial, certo e exigível, beirando a violação do princípio da unicidade recursal, valendo ao agravante Rivaldo também, uma vez que o cálculo é o mesmo para ambos os recorrentes, muito embora o recurso de ODAIR tenha sido dado por prejudicado, vez que analisado em outro agravo, no mesmo sentido" (e-STJ fls. 93/94). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) No que se refere à ofensa aos arts. 389, 394, 395 e 884 do Código Civil, verifica-se que as matérias versadas nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelos recorrentes. Observe-se, ainda que, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE SEQUER FOI ARGUIDA. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o agravo interno na parte relativa ao dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2. Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. O exame do recurso especial, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, demandaria a incursão no acervo fático dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO." (AgInt no REsp 1.839.004/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022 - grifou-se) Além disso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da regularidade dos cálculos demandaria o revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, melhor sorte colhe o recurso no que toca à multa aplicada nos embargos de declaração. A multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte recorrente não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. Incide na hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para dar-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA