AREsp 2680244 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre não...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma completa os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre não incidência de súmulas ou sobre a natureza jurídica da matéria.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se