AREsp 2716437 - DECISAO

AREsp 2716437 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à afirmação de...

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Parties
Agravante: OI S.A. (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à afirmação de que seria necessária a análise de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por OI S.A. (sucessora de TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.