AREsp 2257411 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se óbices como a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a falta de prequestionamento.

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Parties
Agravante: RAG PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Imunidade Tributária
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Ônus Da Prova Reexame De Provas Imunidade Tributária

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Parties

RAG PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 ausência de prequestionamento dos artigos 373 e 942 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se óbices como a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas e a falta de prequestionamento.