AREsp 2671638 - DECISAO

AREsp 2671638 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento nem como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula...

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias apontadas
  3. 3 incidência de enunciados sumulares (ns. 7, 83, 182, 211, 282, 356, 518)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o prequestionamento nem como seria possível a análise das alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; além disso, não se mostra possível a majoração de honorários recursais pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão da inexistência de verba honorária anteriormente fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se