AREsp 2542681 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 249-250, proferida pela Presidência desta Corte Superior, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, uma vez que a parte recorrente não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo a decisão ora agravada (fls. 249-250): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ALBINO SAMPAIO DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. A parte agravante alega que impugnou os fundamentos da decisão agravada. Argumenta que não cabe a incidência da Súmula 83/STJ no caso. Afirma que: "Isto porque, ao contrário do dito na decisão agravada, o agravo interposto impugnou mais do que especificamente o fundamento de óbice da súmula de nº 83 do STJ, demonstrando cabalmente a inexistência de entendimento pacífico acerca da matéria em âmbito da corte, impugnando os julgados generalistas trazidos e transcrevendo julgado favorável à sua tese" (e-STJ, fl. 255). Foi juntada impugnação pela parte agravada (fls. 264-270). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que a parte ora agravante, nas razões do agravo em recurso especial, efetivamente, deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ no caso. Na realidade, a parte agravante não se desincumbiu de afastar a incidência da Súmula 83/STJ na hipótese dos autos. No ponto, quando se pretende impugnar o fundamento de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicam ao caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ou, ainda, que a divergência, no âmbito do STJ, é atual, o que deixou de fazer. Quanto ao tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. SÚMULA N. 480/STJ. EXECUÇÃO. GARANTES. SÚMULA N. 581/STJ. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO. COLAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. .. 4. Se "fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/6/2013). 5. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.678.492/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,DJe 18/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. .. 2. O agravo interno não impugnou nenhuma das razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 83 do STJ, ao caso. Incidência da Súmula nº 182 do STJ. 3. Na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, deveria a parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se aplicavam ao caso, ou então trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual, o que deixou de fazer. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 885.406/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 3/4/2018.) Imprescindível, para ser alcançada a reforma ora pretendida, a impugnação específica dos motivos determinantes da decisão questionada, expondo-se de forma articulada e argumentativa as razões que justificariam a prolação de decisão em sentido diverso. A propósito, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018). Nesse precedente, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ, que não conheceu do agravo, por aplicação da Súmula 182/STJ, já que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, uma vez que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. A não obediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em se manifestar no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial. No caso em análise, constato que a parte ora agravante não impugnou devidamente a incidência da Súmula 83/STJ, no agravo em recurso especial ora interposto, inviabilizando o conhecimento do especial, sendo de rigor a manutenção da decisão proferida pela Presidência desta Corte. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ, no caso. Ainda que assim não fosse, no presente caso, o Tribunal de origem concluiu que (fls. 72-73): Com efeito, em se tratando da segunda fase da ação de exigir contas, uma vez já consolidada a existência do dever de prestar contas (primeira fase), importa ao processo a efetiva apresentação das contas e a sua submissão ao contraditório, para, ao final, realizar-se o seu julgamento. Com a vênia de eventual entendimento contrário, entendo que, nessa sistemática, a decisão recorrida não tenha determinado nada mais do que o ônus lógico e próprio da parte autora na demanda, qual seja, o de comprovar o investimento realizado no Fundo 157 - haja vista ser esse, precisamente, a gênese do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Vale dizer, ainda que se entenda pela regência da relação sob os mandamentos da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova, como se sabe, não desonera a parte autora da produção mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. Portanto, a despeito da retórica recursal tendente a descredibilizar a documentação acostada até o presente momento pelo Banco réu, cabe ao demandante a prova mínima dos fatos que alega, notadamente, do valor investido no Fundo 157, consoante bem observado pelo magistrado de primeiro grau. Equivoca-se a parte autora, assim, ao sustentar que a mera demonstração da existência da relação jurídica por meio da consulta acostada ao processo originário (evento 1, OUT6) bastaria à inversão do ônus da prova no que tange a comprovação dos valores investidos no Fundo, para fins de desenvolvimento da segunda fase da ação. (..). Convém registrar que a incumbência probatória do autor não se confunde com o encargo probatório atribuído à instituição financeira por este Colegiado no julgamento da apelação cível n. 5019111-56.2019.8.21.0001, em que, por maioria (vencida esta Relatora), desconstituiu-se a sentença e determinou-se a realização de prova pericial. Em tal ocasião, fixou-se que ao Banco réu "caberá disponibilizar a documentação e acessos necessários à produção da prova técnica". Isso, contudo, reitere-se, não exonera o autor de comprovar o valor investido no Fundo 157. Vale dizer, trata-se de encargos probatórios que são complementares e coexistentes, e não excludentes. Não se visualiza, desse modo, qualquer reparo a ser realizado na decisão recorrida, devendo ser confirmada a determinação para que o requerente traga aos autos a comprovação do valor investido no Fundo 157. Nesse contexto, verifico que a revisão do entendimento proferido pelo Colegiado estadual, no sentido de que "n ão se visualiza, desse modo, qualquer reparo a ser realizado na decisão recorrida, devendo ser confirmada a determinação para que o requerente traga aos autos a comprovação do valor investido no Fundo 157" (fl. 73), demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.