AREsp 2674471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial — a existência do óbice da Súmula 7 do STJ — sendo exigível o efetivo ataque a esse fundamento para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.