AREsp 2669276 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: ANTONIA DE PADUA SIEGRIST e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
ANTONIA DE PADUA SIEGRIST e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadequação do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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