AREsp 2710876 - DECISAO

AREsp 2710876 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à questão da desnecessidade de constar o nome do exequente na lista homologada na liquidação coletiva, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Parties
Recorrente: JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdãos, Liquidez Do Título, Emenda À Inicial, Extinção Do Processo Por Inércia
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Omissão Em Acórdãos Liquidez Do Título Emenda À Inicial Extinção Do Processo Por Inércia

Case Brief

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Parties

JOSE DE RIBAMAR COELHO BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à desnecessidade de constar o nome do exequente na lista homologada na liquidação
  2. 2 se a liquidez do título pode ser demonstrada por índices genéricos na liquidação
  3. 3 extinção do feito por não cumprimento da diligência de emenda à inicial (art.321, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à questão da desnecessidade de constar o nome do exequente na lista homologada na liquidação coletiva, houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado