AREsp 2642566 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
3. 3 impossibilidade de utilização de julgados do mesmo tribunal para comprovação do dissídio (Súmula 13)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada; a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, e na incidência da Súmula 13 do STJ, afastando assim o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...