AREsp 2732965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, cabendo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS NASCIMENTO FAUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fundamentação da inadmissão com base no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais cuja violação ou dissídio interpretativo alegava, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, cabendo o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.