AREsp 2443572 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar satisfatoriamente o afastamento do óbice da Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrá-la
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar satisfatoriamente o afastamento do óbice da Súmula 7 ou o atendimento aos requisitos para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.