AREsp 2684049 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Demonstração De Precedentes
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por não atendimento ao ônus recursal
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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