AREsp 2662900 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da Súmula 182/STJ combinada com o art. 932, III, do CPC/2015), uma vez que as razões apresentadas eram genéricas ao afirmar apenas a não incidência da Súmula 7 sem identificar as premissas do acórdão recorrido cuja revaloração seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo e ônus da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação da Súmula 182/STJ combinada com o art. 932, III, do CPC/2015), uma vez que as razões apresentadas eram genéricas ao afirmar apenas a não incidência da Súmula 7 sem identificar as premissas do acórdão recorrido cuja revaloração seria possível sem revolver o conjunto fático-probatório; além disso, aplicou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%