AREsp 2402856 - DECISAO

AREsp 2402856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao não cabimento de discussão sobre dispositivo constitucional e à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não houve nulidade por usurpação de competência do STJ; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA GAIO MOREIRA; Agravante: WILSON MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc), Desmembramento De Imóvel, Competência
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

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Parties

MARIA LÚCIA GAIO MOREIRA

Agravante

WILSON MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto ao não cabimento de discussão sobre dispositivo constitucional e à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não houve nulidade por usurpação de competência do STJ; e não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil