AREsp 2686987 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada, ICMS, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Coisa Julgada ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas), violando o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.