AREsp 2607049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial com base na aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "vale mencionar que a matéria discutida em sede do agravo em recurso especial é matéria exclusivamente de direito, prescindindo da análise da matéria de fato e reexame probatório, ao contrário do que se fez constar na decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto" (e-STJ, fl. 1.041). Ressalta que: "A parte agravante impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, inclusive o trecho em destaque, demonstrando que não houve omissão ou falha na argumentação. Portanto, a aplicação da Súmula 283 não se justifica, pois, a matéria foi devidamente enfrentada e contestada nas razões recursais" (e-STJ, fl. 1.047). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.080 - 1.087) destacando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF à pretensão da parte agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Inicialmente, cumpre esclarecer que o recurso especial foi interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgado que não desconsiderou a prova testemunhal produzida nos autos. Declarações de próprio punho firmadas por funcionários da demandante que não se revestem da imparcialidade necessária ao livre convencimento e não se sobrepõem aos demais meios de prova produzidas nos autos. 2. Preliminar de parcialidade do perito. Idoneidade da prova pericial emprestada da ação renovatória apensa. Inexistência de comprovação da alegada parcialidade do Perito apta a ensejar a sua suspeição, na forma do art. 148, II do CPC. Mera insatisfação com o resultado do laudo pericial que não é causa suficiente à invalidação da prova. 3. Perícia conclusiva no sentido de que a instalação de tapumes em razão de obras na área da piscina da agremiação não impediu as atividades comerciais da autora. Autora que se encontrava em recuperação judicial há pelo menos três anos antes do início das obras na piscina do clube, não havendo qualquer nexo entre o evento e a queda de faturamento do negócio. 4. Apelante que evoca a existência de contrato de e-commerce firmado entre as partes, que, por certo, não foi impactado por suposta impossibilidade de acesso à loja em razão das obras. 5. Alegação autoral de descumprimento de contrato de exclusividade pelo clube, com a instalação de loja concorrente dentro da Sede Gávea. Mero inconformismo com a quebra de uma suposta - e inexistente - exclusividade no tocante à venda dos produtos oficiais do clube. 6. Rescisão do contrato de licença de uso da marca "Flamengo" que ocorreu em razão do inadimplemento da autora. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada, na forma do art. 5.2 do contrato, ainda que não existisse inadimplemento. 7. Inequívoco término do Contrato de e-commerce firmado entre as partes. Contrato por prazo determinado. Expressa previsão contratual, no contrato de cessão de uso assim como no contrato de e-commerce, a estabelecer o modo como a autora deveria proceder acerca da devolução dos produtos com a marca "Flamengo" não vendidos. 8. Apelante que tinha ciência inequívoca, há mais de um ano, acerca da intenção do apelado em rescindir o contrato, não podendo alegar prejuízo ou surpresa nesse ponto. 10. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que os prejuízos experimentados tenham ocorrido por culpa da parte ré ou das obras realizadas. Ausência de nexo causal entre fato e dano. Inexistência do dever de indenizar. 11. Sentença mantida. A decisão agravada foi elaborada nos termos seguintes (e-STJ, fls. 1.023 - 1.027): Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Julgado que não desconsiderou a prova testemunhal produzida nos autos. Declarações de próprio punho firmadas por funcionários da demandante que não se revestem da imparcialidade necessária ao livre convencimento e não se sobrepõem aos demais meios de prova produzidas nos autos. 2. Preliminar de parcialidade do perito. Idoneidade da prova pericial emprestada da ação renovatória apensa. Inexistência de comprovação da alegada parcialidade do Perito apta a ensejar a sua suspeição, na forma do art. 148, II do CPC. Mera insatisfação com o resultado do laudo pericial que não é causa suficiente à invalidação da prova. 3. Perícia conclusiva no sentido de que a instalação de tapumes em razão de obras na área da piscina da agremiação não impediu as atividades comerciais da autora. Autora que se encontrava em recuperação judicial há pelo menos três anos antes do início das obras na piscina do clube, não havendo qualquer nexo entre o evento e a queda de faturamento do negócio. 4. Apelante que evoca a existência de contrato de e-commerce firmado entre as partes, que, por certo, não foi impactado por suposta impossibilidade de acesso à loja em razão das obras. 5. Alegação autoral de descumprimento de contrato de exclusividade pelo clube, com a instalação de loja concorrente dentro da Sede Gávea. Mero inconformismo com a quebra de uma suposta - e inexistente - exclusividade no tocante à venda dos produtos oficiais do clube. 6. Rescisão do contrato de licença de uso da marca "Flamengo" que ocorreu em razão do inadimplemento da autora. Possibilidade de rescisão unilateral imotivada, na forma do art. 5.2 do contrato, ainda que não existisse inadimplemento. 7. Inequívoco término do Contrato de e-commerce firmado entre as partes. Contrato por prazo determinado. Expressa previsão contratual, no contrato de cessão de uso assim como no contrato de e-commerce, a estabelecer o modo como a autora deveria proceder acerca da devolução dos produtos com a marca "Flamengo" não vendidos. 8. Apelante que tinha ciência inequívoca, há mais de um ano, acerca da intenção do apelado em rescindir o contrato, não podendo alegar prejuízo ou surpresa nesse ponto. 10. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que os prejuízos experimentados tenham ocorrido por culpa da parte ré ou das obras realizadas. Ausência de nexo causal entre fato e dano. Inexistência do dever de indenizar. 11. Sentença mantida. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 765 - 772). Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante, em suma, violação aos artigos 473, § 2º, e 480 do Código de Processo Civil de 2015. Informa que: "Constata-se que trata-se de recurso especial, interposto na apelação interposta na ação indenizatória em que pretende a empresa autora, ora recorrente, basicamente, receber os valores devidos a título de danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes dos seguintes fatos, diga-se, infrações contratuais: (i) diante da abertura de loja concorrente em área limítrofe à loja operada pela parte recorrente e, ainda, (ii) por ter havido a instalação pelo clube recorrido de diversos tapumes em 16/08/2018 em toda a alameda onde funcionava a loja alugada pela empresa recorrente, transformando toda àquela área num verdadeiro canteiro de obras da piscina, sem qualquer prévio aviso, situação a qual teve a empresa recorrente ciência apenas quando da chegada de um de seus funcionários para abertura de sua loja. Observe-se que por conta de tais questões viu-se a empesa recorrente impossibilitada de operar a loja localizada na sede do clube recorrido. Assim, pugnou a empresa recorrente quando da distribuição da presente, pelo seguinte: a) fosse o recorrido condenado a pagar à recorrente, a título de danos emergentes, o valor de R$ 47.447,99 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), uma vez que foi a empresa recorrente obrigada a desmobilizar num único ato, diga-se, numa única data todos os seus funcionários, eis que não possuía mais qualquer condição de se manter na loja objeto da presente, ou seja, não foi facultado à mesma o direito de dispensar seus funcionários na medida em que necessário, ou seja, na medida de sua possibilidade financeira, bem como, b) fosse o recorrido condenado a pagar à recorrente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 4.949,153,58 (quatro mil novecentos e quarenta e nove mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos), estes que ainda deveriam ser confirmados através de liquidação de sentença" (e-STJ, fls. 775 - 776). Sustenta a nulidade do laudo pericial produzido na origem, destacando que: "é deveras importante e fundamental, que um perito esteja atualizado, pela via da leitura de uma literatura especializada e contemporânea que envolva os aspectos técnicos e científicos da perícia, aperfeiçoando os seus conhecimentos sobre os aspectos de imparcialidade e da análise dos elementos probantes em que se funda um pedido ou uma defesa, para que possa prestar um serviço útil e imparcial à justiça. No entanto, a partir do momento em que o perito se eximiu de apresentar os esclarecimentos que deveria, ao argumento de que não seria possível a elaboração de um quadro de amostras, sobretudo por se tratar a área objeto da ação, de local no interior das atividades do recorrido, feriu sua atividade primordial, violando, portanto, o que determina o artigo 473, III do CPC" (e-STJ, fl. 782). Acrescenta que: "Lembre-se Exas., que se trata a presente de Ação Renovatória, diante do que não se pode admitir que seja ultrapassada a questão da renovação do aluguel pelos argumentos que constam nos autos. Se em uma Ação Renovatória não é possível a apresentação de amostras para se apurar eventual valor devido a título de aluguéis, de que se mostra necessária a realização da perícia Certamente que para nada! Indaga-se Exas., como poderia a loja estar em condições de uso, se o próprio clube recorrido, impedia o acesso de prepostos da empresa recorrente em sua sede Nesse sentido, fica claro, portanto, a parcialidade do perito, uma vez apresentados esclarecimentos que tomam por base convicções de ordem pessoal do perito, sem esteio na ciência razoavelmente interpretada, que leva um laudo a se transformar em uma falácia, que é semelhante a um raciocínio incoerente, conforme previsto no § 2º do art. 473 do CPC, configurando-se, portanto, mais uma lei violada. (..) perito, sem esteio na ciência razoavelmente interpretada, que leva um laudo a se transformar em uma falácia, que é semelhante a um raciocínio incoerente, conforme previsto no § 2º do art. 473 do CPC, configurando-se, portanto, mais uma lei violada" (e-STJ, fls. 782 - 783). Conclui que: "É preciso esclarecer a importância e o dever do perito de indicar o método utilizado, a fim de permitir a avaliação da perícia realizada. O perito deve fornecer elementos capazes de demonstrar a aptidão e a credibilidade da sua avaliação, de seu exame ou de sua vistoria. Cabe lembrar que o uso da metodologia científica em processo pericial está pacificado pela melhor doutrina. E sem embargos à força doutrinária, destaca-se que tal previsão legal encontra-se disciplinada no já mencionado e violado, artigo 473 do CPC sendo que tal questão visa afastar as falácias e os sofistas. Diante disto, necessária a adoção de um método científico na execução de uma perícia de avaliação, e para tal o perito deve transpirar confiança e estar comprometido com a verdade, e jamais deve militar em favor de determinada parte, uma vez que isso é atribuição dos advogados, não devendo, ainda, opinar nas questões de mérito, eis que cabível ao juiz da causa" (e-STJ, fl. 785). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 813 - 820), pugnando o não provimento do recurso. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 843 - 848, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem, após a análise de fatos e provas levados aos autos, concluiu pela validade do laudo pericial realizado na origem, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ, fls. 730 - 733): A segunda preliminar é a que se refere à prova pericial. O demandado requereu a juntada do exame pericial produzido nos autos da ação renovatória apensa, na qualidade de prova emprestada. O pleito foi deferido, ante a conexão da presente demanda e a renovatória de aluguel. O perito é o auxiliar do juízo que detém conhecimentos técnicos ou científicos acerca das alegações a serem comprovadas na lide. Os peritos são escolhidos dentre profissionais capacitados e deverão comprovar sua especialidade na matéria sobre a qual opinarão de modo imparcial, tendo em vista que não contam com interesse em beneficiar quaisquer das partes em litígio. O peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, nos termos do art. 371 do CPC. Conquanto a apelante questione a parcialidade do perito do juízo, pretendendo a realização de nova perícia, nenhuma das alegações consiste em verdadeiro questionamento, mas, sim, insatisfação com o resultado do laudo. E a insatisfação com o resultado do laudo não é causa suficiente à invalidação da prova pericial. Destaca-se, por oportuno, que a parte autora não apresentou qualquer prova quanto a parcialidade do Perito, apta a ensejar a sua suspeição, na forma do art. 148, II , do CPC (grifamos). (..) A perícia concluiu que a obra realizada em uma das piscinas do Clube, que fica em frente à loja que era ocupada pela H SPORTS, nunca impediu o acesso à loja. Ao revés, o exame pericial atestou o estado de completo abandono do imóvel e as péssimas condições da loja, "apresentando o imóvel estado de abandono por mais de 4 (quatro) anos, não existindo bens, instalações ou quaisquer outros equipamentos em seu interior". Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de nulidade da perícia, traduz medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas; bem como na Súmula 283/STF, tendo em vista que a parte agravante não impugnou, nas razões do recurso especial, o fundamento em destaque do trecho do acórdão acima reproduzido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. A decisão ora recorrida, acima transcrita, assenta-se na aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283/STF. No caso, verifica-se que as razões do agravo interno não impugnaram de forma específica nenhum dos fundamentos da decisão recorrida. Em vez disso, as razões do agravo interno se limitam a reproduzir as razões expostas no recurso especial, e afirmar de forma genérica e sucinta, que sua pretensão não demanda reanálise de fatos e provas, bem como que procedeu à impugnação de todos os óbices erigidos na decisão então agravada. Note-se que a parte, a despeito de alegar a não aplicação dos referidos óbices, em nenhum momento menciona os motivos pelos quais os óbices não se aplicariam ao caso em concreto. Não se verifica, de igual forma, nenhum argumento da parte em relação ao mérito sobre o qual os óbices foram aplicados, tratando-se de argumentação simplória e genérica, semelhante à técnica de defesa por negativa geral, circunstância que não pode ser admitida como atendimento ao requisito de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Segundo os artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC, combinados com o artigo 259 do Regimento Interno do STJ e com a Súmula 182/STJ, incumbe ao relator não conhecer de agravo interno que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, é incabível o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgRg no AREsp 808.948/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF E 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE PARTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1498290/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AGRAVO INTERNO SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2018, DJe 30/11/2018) 3. Idêntico raciocínio, por critério lógico, deve ser utilizado no julgamento do agravo interno interposto contra decisão em sede de agravo em recurso especial, máxime porque os argumentos do recurso colegiado devem impugnar justamente a temática dos pressupostos de admissibilidade apreciados no decisum unilateral, pressupostos estes, conforme salientado alhures, inseparáveis por natureza. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1144143/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Assim, o agravo interno não comporta conhecimento. Em face do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.