AREsp 2657967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMAURI BATISTA DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea s "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fl. 279): PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, cabe ao relator o julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento quando se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou para lhe dar provimento se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal ou dos tribunais superiores. 2 - Inviabilidade do agravo legal quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. 3 - Agravos legais desprovidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 281/288): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de obscuridade do julgado, pretende a autarquia atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Por fim, verifica-se que a autarquia alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 535 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. - Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 336/362, o recorrente sustenta divergência jurisprudencial e violação da Lei 11.960/2009 e dos arts. 395 do CC, 35 e 89 da Lei 8.212/91, 61 da Lei 9.430/96, 161 do CTN, 100, §12, da CF, art. 20, §3º, do CPC/1973, requerendo (fls. 101/102): - afastar a aplicação da Lei 11.960/09 para fins de aplicação de juros; Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam pela aplicação da Lei 11.960/09, requer a incidência dos juros até o pagamento, em razão de ser esta a previsão constante no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97; - fixar os juros moratórios à base de 1% ao mês para todo o período em atraso, incidindo mês a mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação, ou seja, desde a data em que se tornaram devidas, vale dizer, a partir da entrada do requerimento do Benefício, até o efetivo depósito pelo Recorrido, independentemente de precatório, ou, ainda, no mínimo até a expedição do precatório, conforme disposição do novo Código Civil e entendimento jurisprudencial para as causas de natureza alimentar; - Fixar a taxa de honorários advocatícios em seu patamar máximo, ou seja, de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou até liquidação de sentença, levando em consideração, em um e outro caso, as 12 prestações daí vincendas, mantendo-se no mais a r. decisão, por ser medida da mais inteira JUSTIÇA! Os autos foram restaurados, conforme decisão de fls. 483/485. Em razão do falecimento do advogado do agravante houve habilitação de novos advogados (fls. 507/509, 533/534 e 539/540). Os autos foram suspensos em razão do julgamento do Tema 1.105/STJ (fls. 545/546). Os autos foram encaminhados para juízo de retratação, considerando o julgamento dos Temas 491, 492, 905/STJ e Tema 810/STF. O acórdão foi parcialmente provido, nos termos da ementa ora transcrita (fl. 586): PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. 2. Em juízo de retratação, agravo legal da parte autora provido em parte. Os segundos embargos de declaração foram acolhidos (fls. 622/623): PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. 1. Entre a data dos cálculos e a requisição do precatório incidem juros (RE 579.431); contudo, a partir da expedição do precatório, somente incidirão juros se desrespeitado o prazo constitucional para pagamento (Súmula Vinculante nº 17). 2. Exercício do juízo de retratação. Embargos de declaração acolhidos. O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 639/652): (i) quanto ao alegado cerceamento de defesa, incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios, impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, violação de artigos da Constituição Federal; (iii) quanto à fixação dos juros de mora a partir da data da citação está em conformidade com a Súmula n. 204/STJ; (iv) quanto à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, não cabe recurso especial para reformar acórdão com fundamento constitucional; (v) quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, incidência da Súmula n. 83/STJ; (vi) quanto aos honorários advocatícios, não aplicação da Tema 1.105/STJ e incidência da Súmula n. 7/STJ; (vii) a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial; (viii) quanto à ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, incidência da Súmula n. 284/STF; e (ix) incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Em seu agravo, às fls. 654/665, o agravante afirma: (i) que não possui mais interesse em impugnar "a matéria relacionada à correção monetária, tendo em vista o juízo de retratação positivo para aplicação do Tema 905/STJ e Tema 810/STF" (fl. 657); (ii) que não houve pedido de nulidade de cerceamento de defesa; (iii) indicação dos dispositivos violados e não incidência da Súmula n. 284/STF; (iv) inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária; (v) não incidência das Súmulas n. 83 e 204/STJ quanto à retroação dos juros moratórios; (vi) observância do Tema 1.105/STJ e não incidência Súmula n. 7/STJ para os honorários advocatícios sucumbenciais; (vii) impugnação especifica efetuada e não incidência da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum d os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.