AREsp 1346709 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.