AREsp 2590084 - DECISAO

AREsp 2590084 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não atacados da decisão de inadmissão (preclusão temporal, inexistência de prejuízo e nulidade de algibeira), e a apreciação da matéria exigiria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE RAUL TINFLER; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Nulidade Da Notificação Do Protesto, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Nulidade De Algibeira, Honorários Advocatícios Recursais, Boa Fé Processual
Processo Civil Falência Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Nulidade Da Notificação Do Protesto Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE RAUL TINFLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 preclusão temporal quanto à alegação de nulidade da notificação do protesto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos não atacados da decisão de inadmissão (preclusão temporal, inexistência de prejuízo e nulidade de algibeira), e a apreciação da matéria exigiria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042, § 5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ
  • Publique-se.