AREsp 2766429 - DECISAO

AREsp 2766429 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não refutou analiticamente e de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de reexame de matéria probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela exigência de dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Ré: Master Promotora de Vendas e Serviços LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo (reclamo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

Master Promotora de Vendas e Serviços LTDA - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é juridicamente decidível sem reanálise probatória

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não refutou analiticamente e de maneira específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas e à tentativa de reexame de matéria probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ e pela exigência de dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo (reclamo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.