AREsp 2756821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO ENDLICH LEAL contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 310-326), o recorrente apontou a violação ao art. 489, §1º, inciso IV, e ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015, considerando a omissão do acórdão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova. Sustentou a afronta ao art. 421 do Código Civil, destacando que a liberdade contratual deve observar a função social, sendo inadmissível o abuso de direito por um dos os contratantes. Contrarrazões às fls. 335-336 (e-STJ). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial por constatar que o acórdão recorrido com adequa-se ao entendimento do STF, fixado em repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 339), além da incidência da Súmula 7/STJ, em relação à alegada violação ao art. 421 do Código Civil Inconformado, o recorrente interpôs agravo interno, o qual foi desprovido pelo Órgão Especial do TRF2 (e-STJ, fls. 358-364), além do agravo em recurso especial visando o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 366-372). O ora agravante interpôs novo recurso especial, sustentando a violação dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.030, inciso I, todos do CPC/2015. Alegou, em síntese, o cabimento do recurso especial, considerando que a Corte de origem não se atentou que o caso dos autos não se adequa à tese vinculante (e-STJ, fls. 433-441). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 457). O segundo recurso especial não foi conhecido (e-STJ, fls. 463-464). Com o intuito de viabilizar o processamento do segundo apelo especial nesta Corte, interpôs novo agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 479-488). Brevemente relatado, decido. Constata-se que no juízo de admissibilidade recursal, perante o TRF2, foi proferida uma decisão de admissibilidade híbrida: 1) quanto à violação do dever de fundamentação das decisões judiciais - arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, negou-se seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC/2015, porque o acórdão recorrido converge com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral -Tema 339; 2) em relação à alegada violação ao art. 421 do Código Civil, o recurso especial não foi conhecido por incidir no óbice da Súmula 7/STJ, decisão fundamentada no art. 1.030, inciso V, do CPC/2015. De fato, a parte deveria interpor dois recursos: o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (para discutir a inadmissão com base no art. 1.030, V, do CPC/2015) e o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015). Ocorre que, desprovido o agravo interno pelo Órgão Especial do TRF2, o ora agravante interpôs novo recurso especial, sustentando a violação dos arts. 489, §1º, 1.022 e 1.030, inciso I, todos do CPC/2015. Contudo, nos termos da orientação desta Corte Superior, é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que mantém a decisão de inadmissibilidade do primeiro recurso especial, em razão de o recurso estar em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO N AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, B, DO CPC. JULGAMENTO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. É inadmissível a interposição de novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC) contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Precedente. 3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.270.805/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO INADMITIDO. ART. 1030, I, DO CPC; NOVO RECURSO ESPECIAL. INADIMISSÍVEL. 1. É manifestamente inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC, por considerar que o entendimento está de acordo com a orientação firmada no julgamento do Recurso Repetitivo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.898.909/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; sem grifos no original.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 1030, § 2º, CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O STJ firmou compreensão de que "o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 1º/4/2014). 2. Inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, nega provimento ao agravo interno interposto com base no art. 1030, § 2º, do CPC, por considerar que o entendimento adotado está de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no recurso representativo da controvérsia. Precedentes: AgInt no AREsp 945.255/PA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 8/10/2018; AgInt no AREsp 908.392/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no AREsp 552.339/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 30/9/2014. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.821.067/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021; sem grifos no original.) Dessa forma, não se conhece do recurso especial interposto contra o acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao apelo especial com base no art. 1.030, I, do CPC/2015, por considerar que o entendimento adotado está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Ademais, acerca do tema remanescente no primeiro recurso especial, constata-se que, embora opostos embargos de declaração, não houve análise da tese do recorrente quanto à alegada violação da função social do contrato (art. 421 do CC), motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.555.054/PE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pela concessão da gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE AGRAVO INTERNO JULGADO PELO TRF2 E DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2. ANÁLISE DO TEMA REMANESCENTE POR ESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 421 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.