AREsp 2675251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 2351): AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS - PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO - MERO INCONFORMISMO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A ação rescisória somente é cabível nos casos de ofensa indiscutível a disposição de lei." (MARINONI, 2008, p.665). Não tendo ocorrido in casu nenhuma das hipóteses de rescisão constante do art. 966 do CPC, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação rescisória ajuizada. Em seu recurso especial de fls. 2451/2465, sustenta a recorrente violação aos artigos 536, § 4º c/c 525 c/c 523 do CPC, sob o fundamento de que "ante o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, a teor do art. 536, § 4º c/c 525 c/c 523, todos do CPC, em uma interpretação sistemática, não há espaço para condenação em honorários sucumbenciais se houver o cumprimento da obrigação no prazo assinalado". Reclama que "comparecimento/cumprimento espontâneo do executado disposto no artigo 526 do CPC não é o mesmo instituto do cumprimento voluntário da obrigação presente no artigo 523 também do CPC", bem como que "A inexistência de comparecimento/cumprimento espontâneo do réu não é motivo para ser condenado no pagamento de multa e honorários advocatícios. A fase de execução sequer foi iniciada". O Tribunal de origem, às fls. 2490/2491, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: A Turma Julgadora entendeu que "não restou evidenciado o alegado cumprimento espontâneo da obrigação, mas, ao contrário, a sua impugnação e a determinação do Juízo a quo para o cumprimento da obrigação, conforme se vê à ordem 08 e 09, o que reforça a minha convicção de que os fundamentos utilizados no julgado não sejam de tal modo equivocados e que constituam razão capaz de paralisar a execução de uma sentença transitado em julgado" (Acórdão da Ação Rescisória, documento eletrônico de ordem 75, pág. 6). Rever o referido entendimento demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência incompatível com a via estreita dos recursos excepcionais, consoante o Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. .. Por fim, imprópria a alegação de ofensa a súmula jurisprudencial, por não traduzir hipótese legítima de cabimento do recurso. Em seu agravo, às fls. 2494/2511, a agravante afirma que a decisão que inadmitiu seu apelo nobre não foi devidamente fundamentada. Além do mais, pondera que "Resta evidente que a pretensão recursal não demanda a reanálise de provas constantes nos autos, porque decidir sobre a violação de dispositivos de lei federal (artigos 536, § 4º c/c 525 c/c 523, todos do CPC, bem como a Súmula 517 do STJ) não configura um juízo sobre fatos, mas juízo valorativo de interpretação jurídica sobre fato consignado no acórdão que o TJMG não pretende rediscutir". Argumenta que "o Eg. TJMG sequer abordou a questão à luz apresentada, isto é, não observou que o debate à época da prol ação da sentença se restringia a avaliar que, ante o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, a teor do art. 536, § 4º c/c 525 c/c 523, todos do CPC, em uma interpretação sistemática, não há espaço para condenação em honorários sucumbenciais se houver o cumprimento da obrigação no prazo assinalado, bem como a existência de Súmula do STJ que expressamente determina a não condenação em honorários de sucumbência em cumprimento voluntário de obrigação de fazer". Por fim, a agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sob os seguintes argumentos: Com efeito, resta caracterizado no presente caso o dano irreparável ou de difícil reparação à Agravante, bem como a plausibilidade de provimento do presente recurso. Nos autos da ação matriz, mais especificamente no cumprimento de sentença iniciado pelo Agravado, a Agravante deverá efetuar o pagamento de R$2.116.927,20 (dois milhões, cento e dezesseis mil, novecentos e vinte sete reais e vinte centavos) a título de honorários advocatícios, que poderão ser levantados a qualquer momento pelo Agravado, em razão do julgamento de improcedência da ação rescisória, justificando a necessidade de deferimento do efeito suspensivo aqui pleiteado. .. A plausibilidade do direito está fundamentada no sentido de que a matéria em discussão já é sedimentada pela jurisprudência deste Col. STJ, o que demonstra a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para evitar prejuízo de ordem material caso o Agravado levante o valor depositado nos autos antes do julgamento de mérito do recurso especial. Eis o motivo da necessária a concessão da tutela aqui requerida, para inibir o risco de vir a ocorrer dano irreparável (levantamento dos valores depositados na origem), daí decorrendo a pertinência (verdadeira necessidade) da tutela de urgência ora postulada e, caso levantados os valores da conta judicial e o acórdão do TJMG venha a ser modificado pelo C. STJ, dificilmente a Agravante poderá rever os valores do Agravado. Ora, caso não seja concedido o efeito suspensivo aqui pleiteado de nada adiantará, ao final, o provimento do Recurso Especial e consequente procedência da ação rescisória, pois certamente o Agravado irá levantar a quantia depositada e o Agravante não terá como reaver esse ASTRONÔMICO valor (R$2.116.927,20), o que, evidentemente, não pode ser permitido. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos e na impropriedade de alegação de ofensa à súmula jurisprudencial. Todavia, no seu agravo, a parte limitou-se a afirmar que sua pretensão não "objetiva reexame de fatos e provas", argumentação essa que não refuta, adequada e suficientemente, o fundamento da decisão agravada. Isso porque, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.152.939/RS, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023) Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar o fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial, e julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.