AREsp 2699261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 102-119) interposto por AZ-2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão (fls. 96-99) exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que inadmitiu o recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) rejeitada a alegada violação ao art. 489 do CPC/15; (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à suscitada ofensa aos arts. 9º, 10 e 505 do CPC/15; e (iii) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Intimado, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FLAG RESIDENCE apresentou contraminuta (fls. 122-128), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. Observa-se que o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 tem por objetivo o processamento do recurso especial inadmitido pela Corte de origem. Assim, é imperioso que, nas razões recursais, o agravante demonstre expressamente o desacerto da decisão agravada. Na hipótese, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão que inadmitiu referente à incidência da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, em que pese nas razões recursais do agravo em recurso especial existe menção à referida Súmula (vide fls. 114-115), foram apresentados meros argumentos genéricos, o que é insuficiente para impugnar o fundamento da decisão agravada. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Nesse cenário, incide, na hipótese, o art. 932, III, do CPC/15, que permite ao Relator não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Diante do exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA