AREsp 2759774 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em razão disso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se...

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Parties
Recorrente: LUCAS CEZAR REIS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS CEZAR REIS DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; em razão disso, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se já houver honorários fixados nas instâncias inferiores, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º daquele dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.