REsp 2175871 - DECISAO

REsp 2175871 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: LUIZ TIOSABURO OGUSCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ TIOSABURO OGUSCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos supostamente violados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.