REsp 2176367 - DECISAO

REsp 2176367 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

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Parties
Recorrente: RICARDO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Falta De Fundamentação
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Falta De Fundamentação

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Parties

RICARDO DA SILVA MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se