AREsp 2704522 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.
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- Parties
- Agravante: CLEIDE DOS SANTOS MORAIS; Agravante: RENATA DE OLIVEIRA; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial Inadmitido
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Parties
CLEIDE DOS SANTOS MORAIS
Agravante
RENATA DE OLIVEIRA
Agravante
COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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