AREsp 2695781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Parties
Agravante: ERROL SASSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ERROL SASSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do princípio da dialeticidade, o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial