AREsp 2742584 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; por isso não se conhece do agravo e foram majorados honorários em 2% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Como Óbices, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas Como Óbices Honorários Advocatícios Sanções Por Recursos Protelatórios

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Parties

DAVID RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, tese a tese, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; por isso não se conhece do agravo e foram majorados honorários em 2% conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado das partes adversas em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.