AREsp 2663982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pela HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MÓVEIS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto. Passo a decidir. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a decisão a quo inadmitiu o recurso especial por ausência de vicio de integração e por aplicação do óbice da Súmula 83 do STJ. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente o óbice sumular supracitado, seja pelo fato de o único paradigma colacionado às razões recursais não guardar similitude fática com a matéria controvertida, seja porque esse acórdão se refere a julgamento muito anterior ao precedente que serviu de fundamento para a inadmissão do ap elo extremo. Com efeito, a impugnação ao óbice da Súmula 83 do STJ deve ser realizada por meio da colação de julgado paradigma do direito controvertido, que expresse entendimento atual e contrário àquele externado no acórdão recorrido, sendo que o pressuposto da atualidade, por certo, tem como parâmetro a data de julgamento dos precedentes utilizados pelo juízo denegatório; sendo que esses requisitos não foram atendidos pela parte insurgente. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/10/2016. Saliento, por fim, ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão agravada, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a qualquer deles. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA