AREsp 586980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice de admissibilidade
3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório são insuficientes para superar o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 7/STJ e na Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Intimem-se.