AREsp 2702820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONICE VOTROBA; Agravante: SIDELMA DE FATIMA VOTROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONICE VOTROBA

Agravante

SIDELMA DE FATIMA VOTROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.