AREsp 1135273 - DECISAO

AREsp 1135273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão quanto à não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 283/STF, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 283/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência de súmulas do STF (282 e 283) e análise quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão quanto à não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e à incidência da Súmula 283/STF, ônus exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.