AREsp 2777981 - DECISAO

AREsp 2777981 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual (permanecendo silenciosos quanto à ausência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido. Concedeu-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: K A A R; Agravante: V L P A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cotejo Analítico, Súmulas 7/stj E 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Cotejo Analítico Súmulas 7/stj E 13/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K A A R

Agravante

V L P A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte Estadual (permanecendo silenciosos quanto à ausência de cotejo analítico), aplica-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido. Concedeu-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 182/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.