AREsp 2757343 - DECISAO

AREsp 2757343 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso sem reexame fático-probatório ou sem atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOSE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Honorários Recursais Súmulas 7 E 211/stj +2 more

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Parties

CLAUDIO JOSE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade e critérios para fixação/majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou de forma específica alguns dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, tornando inviável o exame do recurso sem reexame fático-probatório ou sem atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter sido impugnados especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.