AREsp 2636760 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e legais (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ) que exigem...
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- Parties
- Agravante: DIWALCYR JOSE ANTONIO PANTAROTTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
DIWALCYR JOSE ANTONIO PANTAROTTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial os relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as disposições regimentais e legais (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ) que exigem impugnação integral para conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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