AREsp 2632675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e aplicação da Súmula n.7 do STJ
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ, o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.