AREsp 2611888 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE MEIRELES TORMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MEIRELES TORMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.