AREsp 2556873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, quando invocada a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a...

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Parties
Agravante: CAROLINA BRECTHENIEDES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cotejo Analítico De Precedentes
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

CAROLINA BRECTHENIEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou, quando invocada a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem afastar a inadmissão, e tampouco realizou o cotejo analítico exigido perante a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão do recurso especial).