AREsp 2491864 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso independentemente da controvérsia sobre a cabibilidade do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: PAULO JONES DA CRUZ FLORES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol (tema 988/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol (tema 988/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO JONES DA CRUZ FLORES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Precedência do pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento frente ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC e possibilidade de mitigação (Tema 988)
  3. 3 Se a mera interposição do recurso caracteriza comportamento protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não comprovou o prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC, requisito objetivo de admissibilidade do recurso, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do recurso independentemente da controvérsia sobre a cabibilidade do agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.