AREsp 2751383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, inclusive...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos)
  3. 3 ausência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, inclusive quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.