AREsp 2789877 - DECISAO

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Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado norma federal violada ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível perante o STJ, por se tratar de matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Recorrente: PAULO VITOR GONCALVES LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO VITOR GONCALVES LAPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Omissão na indicação de dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado norma federal violada ou dissídio interpretativo, o Recurso Especial mostrou-se incabível perante o STJ, por se tratar de matéria de competência do STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.