AREsp 2714871 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo aplicável o art. 932, inciso III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a sucumbência recíproca e a gratuidade da justiça, se for o caso.