AREsp 2690230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revisão De Contrato
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Revisão De Contrato

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF), violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (decisão agravada).